DÚVIDAS FREQUENTES

1. Qual a fundamentação legal que ampara o gerenciamento do estacionamento controlado de Rio do Sul - Área Azul?

São as leis: Lei Municipal Nº5.592 de 12 de maio de 2015 e a Lei Municipal Nº 5.514 de 15 de outubro de 2014, a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, regulamentada pelo Decreto Nº4757 de 16 de junho de 2015 e Decreto Nº 4392, de 31 de outubro de 2014 e pelo Termo de Permissão Nº 001/2014 celebrados entre o município de Rio do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rio do Sul - APAE.

2. Qual o horário de funcionamento da Área Azul?

9h-12h e 13h30-18h

O controle é efetuado de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre às 9 horas e 12h e das 13h30min às 18h e aos sábados das 9 horas às 12h.

3. Qual o valor do estacionamento?

R$ 1,00

O valor é de R$ 1,00 (um real) equivalente a meia hora de estacionamento.

4. Como recarregar minha conta?

A recarga pode ser adquirida através do CPF/CNPJ ou com a placa do veículo nos postos de venda identificados e ainda pela internet através deste site. Para comprar via internet é necessário que você se cadastre aqui.

5. Os monitores realização recargas de estacionamento?

Não, somente nos pontos de venda identificados e pela internet.

6. Vou ter que voltar ao veículo após realizar a recarga?

Não. No momento em que foi feita a recarga, imediatamente estará disponível para o veículo da placa fornecida.

7. Na recarga pela internet, ele estará imediatamente disponível?

O valor será creditado na sua conta, quando a operadora de cartão de crédito confirmar a operação.

8. Se o veículo estacionado não tiver saldo, o que acontece?

Será emitido uma notificação de irregularidade, a cada 30 minutos em que o veículo permanecer na vaga.

9. Quanto tempo posso ficar na mesma vaga?

O veículo poderá ficar na mesma vaga por até 2(duas) horas, após esse período é necessário trocar de vaga, caso contrário, poderá receber uma notificação de irregularidade.

10. Onde regularizar e qual o prazo que tenho para pagar a notificação de irregularidade?

Nos pontos de venda identificados.

I - em até uma hora, recolhendo tarifa no valor correspondente a R$ 1,00 para cada trinta minutos de estacionamento;

II - até às 19h do dia útil seguinte, recolhendo tarifa no valor correspondente a R$ 4,00, sendo R$ 2,00 utilizados a título de regularização e R$ 2,00 disponibilizados ao veículo notificado;

III - no prazo máximo de 15 dias, recolhendo tarifa adicional correspondente a R$ 2,00 por dia, sendo R$ 1,00 utilizado a título de regularização e R$ 1,00 disponibilizado ao veículo notificado, sem prejuízo do pagamento previsto no inciso II do presente parágrafo;